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Dispõe sobre a implantação de Política de Proteção às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.

Institui a Semana da Saúde Mental nas escolas públicas e privadas do Município de Araguari.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para transferência de recurso financeiro para aquisição de equipamento de ultrassom portátil, dando outras providências.

Transforma a Secretaria Municipal da Juventude e Políticas Sobre Drogas, em Secretaria Municipal da Juventude, Combate à Fome e a Dependência Química, transforma e cria cargos públicos, cria o Fundo Municipal para a Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSEAN, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo administrativo de reversão amigável de bem imóvel doado à pessoa jurídica que menciona, dando outras providências.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica MC Sorveteria Ltda - ME, dando outras providências.

Dispõe sobre reestruturação dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão que menciona, cria cargos públicos de provimento efetivo, e reestrutura a Superintendência da Promoção da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Inclusão Social.

Introduz adequações na Lei n° 6.597, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre a instituição no calendário do Município de Araguari da "Semana de Combate e Prevenção a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher", dando outras providências.

Promove alterações na Lei n° 5.930, de 12 de setembro de 2017, que institui Programa de Demissão Voluntária dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, e dá outras providências.

Altera o anexo III da Lei n° 6.670, de 9 de dezembro de 2022, que cria cargos públicos de provimento efetivo e funções gratificadas e de confiança, dispõe sobre as coordenações de áreas, estrutura de cargos de provimento em comissão, e quadro permanente de pessoal da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Araguari e Distritais.

Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica do Município de Araguari de 1990, no que diz respeito à manutenção do emprego de agente comunitário de saúde.

Institui o Dia Municipal do Ciclista e dá outras providências.

Acrescenta o § 4° ao art. 23, da Lei Complementar n° 038, de 17 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre os bens públicos municipais e dá outras providências"

Introduz alterações na Lei Complementar n° 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Araguari, cria cargos de provimento em comissão, altera o número de pontos por gabinete e dá outras providências

Promove alterações na Lei n° 6.502, de 20 de dezembro de 2021, que criou a Fundação de Esportes e da Juventude do Município de Araguari, transforma a mencionada entidade do poder público municipal em Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, e transforma ainda a Secretaria Municipal de Políticas Sobre Drogas em Secretaria Municipal da Juventude e Políticas Sobre Drogas, e dá outras providências

Acrescenta o art. 21-A, com os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° à Lei Complementar n° 038, de 17 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre os bens públicos municipais e dá outras providências".

Promove alterações na Lei n° 151, de 7 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre a limpeza e manutenção dos terrenos baldios e também dos imóveis abandonados, bem como manutenção das calçadas nos imóveis situados no Município de Araguari - MG, propõe sanções ao proprietário, titular do domicílio útil, promitente comprador ou possuidor a qualquer título quanto ao seu descumprimento e dá outras providências".

Dá nova redação ao caput e ao parágrafo único do art. 182 da Lei Complementar n° 116, de 23 de julho de 2015, que institui o Código de Saúde do Município de Araguari.

Dispõe sobre a prorrogação de prazos constantes na Lei n° 6.502, de 20 de dezembro de 2021, que criou a Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto – FAMEP, autoriza a sub-rogação de direitos e obrigações e a transferência de bens, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 117, de 23 de outubro de 2015, que "Dispõe sobre a alteração do regime jurídico dos empregos públicos do quadro permanente dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari para o regime estatutário, e dá outras providências".

Promove alteração no parágrafo único do art. 4°, da Lei Complementar n° 62, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari - MG, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.

Institui os perímetros urbanos da sede do Município de Araguari, bem como dos seus Distritos, dando outras providências.

Altera a redação do art. 8°, caput e de seu § 2° da Lei Complementar n° 197, de 25 de agosto de 2022, que Altera a Lei Complementar n° 117, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a alteração do regime jurídico dos empregos públicos do quadro permanente dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari para o Regime Estatutário, e dá outras providências.

Promove alterações na Lei Complementar n° 072, de 28 de abril de 2011, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Araguari e dá outras providências.

Promove adequações na Lei Complementar nº 70, de 7 de outubro de 2010 que dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria Geral do Município de Araguari e dá outras providências.

Dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos públicos de que menciona da Superintendência de Água e de Esgoto – SAE, dando outras providências.

Introduz alterações e faz adequações na estrutura de cargos de provimento efetivo da Lei Complementar n° 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, cria as funções gratificadas de Ouvidor Geral, Fiscal de Contrato, Agente de Contratação e Gestor de Compras, dando outras providências.

Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências.

Altera o art. 5° da Lei Complementar n° 111, de 26 de fevereiro de 2015, que "Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial de Desempenho de Atividades de Proteções Sociais Básicas e Especiais, de abono salarial de natureza complementar, e transforma o emprego público de Agente Social em Pedagogo Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Fundação Araguarina de Educação e Cultura -FAEC, definindo a sua área de atuação, dando outras providências.

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari - MG e da outras providências.

Promove alterações na Lei Complementar n° 41, de 30 de junho de 2006, para disciplinar as atribuições dos cargos de provimento em comissão que integram a Administração Direta do Município de Araguari e a transformação de cargos, dando outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Igor Arci Gomes

Cria a Medalha do Mérito Legislativo Municipal de Araguari e dá outras providências

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Weuler Santos Donato

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Rebert Borges Lemos

Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício de 2017 (dois mil e dezessete)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari à Excelentíssima Senhora Milena Andrade Pedrosa

Institui a Comenda Zumbi dos Palmares

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos Salgado

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Joaquim José de Sousa

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Tenente-Coronel de Engenharia Sérgio Roger Arrais Torres

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Major Norberto Candido da Silva Júnior

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Excelentíssima Senhora Cíntia da Silva Fernandes

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Senhora Leide Helena Pereira Rios

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Senhora Mônica Belém de Menezes Rios

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Senhora Adriana Corsino Resende Nunes

Dispõe sobre a concessão, em 2022, do "Diploma de Mérito em comemoração ao Dia Internacional da Mulher".