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Dispõe sobre a reestruturação de cargos de provimento em comissão e de Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação das comissões de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Araguari, e da gratificação especial para os servidores que forem designados como membros das respectivas comissões, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Denomina de “UBSF Sílvia Maria Oliveira dos Anjos”, a Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Milenium.

Dispõe sobre a alteração da Lei n°. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araguari), relativa à licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares.

Modifica a denominação da Rua “B”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Aparecida Isabel Isalberti Batista.

Modifica a denominação da Rua “B”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Hermínio Martins Cardoso Filho.

Modifica a denominação da Rua “J”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Luiza de Deus Ferreira.

Institui a Política Municipal de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Humanitária de Artes e Meio Ambiente - AHAMA.

Declara de utilidade pública a Associação de Esportes e Futebol Society de Araguari FUT 7.

Modifica a denominação da Travessa Um, localizada no Bairro Independência, para Travessa Elisiário Gomes Xavier.

Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivas para gestantes e mães com crianças de colo até dois anos em vias públicas, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do Município de Araguari e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “D”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Alaides Rosa de Oliveira.

Modifica a denominação da Rua “G”, localizada no Bairro Cidade Jardim, para Rua Paulo Tomaz da Costa.

Modifica a denominação da Rua Seis, localizada no Bairro Ouro Verde, para Rua Durval de Oliveira Júnior.

Institui o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no currículo da rede municipal de ensino de Araguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXIV - Emendas LOA-2025, da Lei n°. 7.010, de 17 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2025”, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Câmara Municipal de Araguari, no montante de R$110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Câmara Municipal de Araguari.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAMEP - Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto, no montante de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Administração, que menciona.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° da Lei n°. 5.895, de 29 de maio de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de uso remunerada das instalações do imóvel do patrimônio municipal denominado ‘Estação Stevenson', e dá outras providências.

Dispõe sobre o remanejamento da programação orçamentária da Emenda 009-VI-b), a qual integra o Anexo XXIV - Emendas LOA-2025, da Lei n°. 7.010, de 17 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2025”, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.

Autoriza a alienação remunerada, por venda, mediante licitação na modalidade de leilão, dos bens públicos que menciona.

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências.

Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Araguari, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “C”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Doutor Alberto de Oliveira Barbosa.

Modifica a denominação da Rua “D”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Rivail de Oliveira Barbosa.

Modifica a denominação da Rua “C”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Luiz Carlos Rodovalho.

Modifica a denominação da Área Verde localizada na quadra 19, no Loteamento Residencial Jardim Interlagos IV, para Praça João Batista Brazão.

Institui o Pipódromo Municipal de Araguari, estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1° da Lei n°. 3.306, de 10 de agosto de 1998, declarando de utilidade pública a Associação Paralímpica de Araguari - APA ARAGUARI.

Modifica a denominação da Travessa Dois, localizada no Bairro Independência, para Rua Laurindo Marques Postigo.

Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Área Verde Um, localizada no Bairro Ipê, para Praça Luiz Marciano Ferreira Filho.

Modifica a denominação da Rua Dez, localizada no Bairro Jardim Botânico, para Rua Lindalva de Santana.

Modifica a denominação da Rua “E”, localizada no Bairro Gutierrez, para Rua Doutor Leonardo Pacheco Ribeiro.

Modifica a denominação da Travessa Quatro, localizada no Bairro Independência, para Rua Almeranda Maria de Godoi.

Altera a redação do art. 3°, da Lei n° 7.074, de 18 de junho de 2025, que “Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências".

Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Infantil e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua “H”, localizada no Bairro Rio Negro, para Rua Abílio Barbosa Neto.

Dispõe sobre a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, no montante de até R$21.866.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que mencionam no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$6.730.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dando outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção financeira à Escola de Vôlei de Araguari – EVA, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n°. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transgênero, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Não-Binária e demais identidades (LGBTQIAPN+), bem como o Fundo Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN+, e dá outras providências.