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Dispõe sobre licença, bem como dispensa ao trabalho, para os servidores municipais, convocados para as sessões de julgamento, e que exercerem a função de jurado, servindo no Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri.

Dispõe sobre a reforma, o reaproveitamento e a destinação dos mata-burros desativados no Município de Araguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Araguari, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Saúde e Amor.

Institui o Dia do Ferroviário no Município de Araguari, e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Munícipio de Araguari para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Altera as Leis n° 2.863, de 24 de agosto de 1993 e n° 5.812, de 8 de setembro de 2016, que respectivamente dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e institui o Fundo Municipal do Idoso, no Município de Araguari.

Autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol - LAF para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n°. 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.

Altera a Lei Municipal n°. 6.051, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Araguari/MG, e dá outras providências.

Institui o mês de abril como o Mês do Turismo Gastronômico no Município de Araguari e dá outras providências.

Modifica a denominação das vias localizadas no Residencial Araucária, Bairro Araucária.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Movimento Brasileiro de Capoeira.

Institui o cronograma permanente de manutenção e recuperação das estradas rurais no Município e dá outras providências.

Estabelece o Piso Salarial dos Profissionais do Ensino Básico da Rede Pública Municipal de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, para o exercício de 2025, em cumprimento as disposições da Lei n°. 11.738, de 16 de julho de 2008, dando outras providências.

Modifica a denominação da Rua “G”, localizada no Residencial Jardim América, Bairro Palmeiras do Império, para Rua Doutor José Leopoldo de Lima.

Altera a Lei Municipal n°. 6.051, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Araguari/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do Município.

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do Município de Araguari/MG.

Dispõe sobre a gratificação de produtividade para os cargos de Agente Municipal de Trânsito.

Dispõe sobre ajuda de custo, de natureza indenizatória, dos membros da Subcomissão Técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas no âmbito de licitação para serviços de publicidade no ano de 2025, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua Treze, localizada no Loteamento Portal de Fátima II, Bairro Portal de Fátima, para Rua Pedro Ferreira Neto.

Dispõe sobre a criação da Casa do Pequeno Produtor Rural, para a comercialização de produtos artesanais e orgânicos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença contínua de profissional de psicologia nas instituições de ensino que atendam, além de estudantes com TDAH, TEA, professores, monitores e outras condições que exijam acompanhamento psicopedagógico específico.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a criação de aplicativo para o acompanhamento de pré-natal no âmbito do Município de Araguari, e dá outras providências.

Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Araguari/MG.

Modifica a denominação da Rua “G”, localizada no Residencial Jardim América, Bairro Cidade Jardim, para Rua Valentim Ferreira Cascão.

Promove a correção do Anexo I da Lei Complementar n°. 032, de 24 de março de 2004, com a redação anteriormente alterada pela Lei n°. 7.053, de 14 de maio de 2025.

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Clube Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do Município de Araguari-MG.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação de caráter indenizatório aos Vereadores da Câmara Municipal de Araguari-MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde de caráter indenizatório aos Vereadores da Câmara Municipal de Araguari-MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a distribuição gratuita, pela rede municipal de saúde, de dispositivo de monitoramento contínuo de glicose a pessoas com diagnóstico de diabetes e dá outras providências.

Reconhece a profissão de Vigilante e de Agente de Segurança Privada como atividade de risco no Município de Araguari e dá outras providências.

Institui o “Dia 10 de Maio” como sendo o marco da chegada do Segundo Batalhão Ferroviário no Município de Araguari e dá outras providências.

Altera a Lei n°. 4.742, de 28 de março de 2011, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais nos shows musicais patrocinados e/ou apoiados pelo Município de Araguari.

Institui o Cartão Vida - Cartão Municipal de Prioridade para Pacientes Oncológicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de, no mínimo, uma apresentação de banda, grupo musical ou cantor/cantora de música gospel ou católica nos eventos oficiais realizados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Araguari, e dá outras providências.

Institui o Mês do Turismo Gastronômico no Município de Araguari e o insere no Calendário Oficial de Eventos do Município-COEMA.

Dispõe sobre a criação de ajuda de custo complementar para fins de moradia e alimentação aos médicos do Programa Mais Médicos no Município de Araguari, e dá outras providências.

Cria o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, com a denominação de José Rodrigues Alves - Professor Zezé, localizado na Rua Paissandú, número 815, Bairro Santa Helena.

Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no inciso III, do § 2°, do art. 1°, da Lei n°. 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”, anteriormente prorrogado pelas Leis de n°.s 6.240, de 4 de dezembro de 2019, 6.466, de 2 de dezembro de 2021, e 6.849, de 28 de novembro de 2023.

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS e a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Araguari - MG e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Procuradoria Geral do Município, no valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Educação.

Altera a Lei n°. 5.793, de 8 de setembro de 2016, que “Regulamenta a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Araguari/MG”, para dispor sobre a utilização de caçambas em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

Institui o Dia dos Colecionadores, Atirados e Caçadores - CAC’s no Município de Araguari e dá outras providências.

Institui no Município o “Dia da Mãe Atípica”, e dá outras providências.

Institui o adiantamento salarial mensal aos servidores públicos municipais de Araguari, a ser pago até o dia vinte de cada mês.

Dispõe sobre a alteração do §3° do art. 1° da Lei n° 6.922, de 19 de abril de 2024, alterado anteriormente pela Lei n° 6.986, de 11 de outubro de 2024.

Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.