Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Substitui o anexo I da Lei Complementar n°. 206, de 17 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como o Zoneamento, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação