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Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino privado do Município de Araguari aceitarem matrícula de crianças e adolescentes com neurodivergência, garantindo a inclusão escolar e o direito ao acompanhante especializado, nos termos da legislação federal e municipal pertinentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de dispositivos denominados “bueiros inteligentes e ecológicos" no âmbito do Município de Araguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de cartazes e a obrigatoriedade de treinamentos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich, no Município de Araguari, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas do Município de Araguari, e dá outras providências.

Revoga o § 2° do art. 2° da Lei Complementar n°. 96, de 30 de agosto de 2013, que “Cria a Gerência Municipal de Convênios e Contratos na estrutura da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação; cria o respectivo cargo de provimento em comissão, define suas competências; altera a Lei Complementar n°. 041, de 30 de junho de 2006, e dá outras providências.

Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 110 da Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari e dá outras providências".

Acrescenta o inciso IV ao art. 71 da Lei Complementar n°. 216, de 21 de dezembro de 2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araguari.

Acrescenta o art. 515-A ao Código Tributário do Município de Araguari, regulamentando a notificação prévia do contribuinte antes do envio de Certidões de Dívida Ativa (CDA) para protesto extrajudicial, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições dos Servidores, para criar um cargo de Diretor-Geral e um cargo de Assessor de Diretoria.

Acrescenta o art. 75-A à Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, estabelecendo normas para a identificação, sinalização e posicionamento de caçambas estacionárias utilizadas na deposição de entulhos e resíduos de construção civil, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, acrescentando o inciso VI ao art. 132, referente a cassação do alvará de funcionamento.

Substitui o Anexo I, de que trata o inciso I do §1°, do art. 2°, da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2023, a qual "Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências".

Acrescenta o art. 75-A a Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, estabelecendo normas para a identificação, sinalização e posicionamento de caçambas estacionárias utilizadas na deposição de entulhos e resíduos de construção civil, e dá outras providências.

Acrescenta o inciso IV ao § 8°, do art. 95 da Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari.

Substitui o anexo I da Lei Complementar n°. 206, de 17 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como o Zoneamento, dando outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 184, de 14 de junho de 2021, que “Institui o Programa de Regularização Fundiária - REURB, no âmbito do Município de Araguari, dando outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 207, de 16 de março de 2023, que “Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Araguari, dando outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 217, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar n°. 223, de 19 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a Regularização de chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas, em substituição da Lei Complementar n°. 175, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 99-A à Lei Complementar n°. 209, de 14 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, instituindo funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Araguari.

Altera a Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, com a criação da unidade administrativa Procuradoria Geral e dos cargos comissionados de Procurador-Geral e de Coordenador de Assuntos Institucionais e Administrativos, extingue o cargo de Procurador e revoga a Lei Complementar n°. 214, de 17 de novembro de 2023, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei n°. 6.610, de 21 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre o comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação de espaço ou logradouro público, dando outras providências”, bem como na Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, e dá outras providências".

Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 110, da Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências".

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Guimarães Mota.

Dispõe sobre a concessão em 2025, do "Diploma de Mérito em comemoração ao Dia Internacional da Mulher".

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Paula Daiane do Nascimento Oliveira.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor José Fernando Menegatti Cortezi.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Ana Carolina Costa Rodrigues.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Oséias Carneiro Amorim.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Suelene Fernandes da Silva Naves.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Beatriz Marques Bertoldo.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Jéssicka Marques Luzia.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Jorge Cardoso.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Machado de Araújo.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Élvio Júnior Oliveira.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Henrique Quintino.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Warley Helder Conceição da Silva - Primeiro-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Fernando Henrique Veloso.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Rafael Alves Carrijo.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Márcio Antônio Venâncio.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Doutor Matheus Rocha Mendonça.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Daniele Pádua Sousa.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Luiz Tadeu Martins Leite.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Romeu Zema Neto- Governador do Estado de Minas Gerais.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Gabriel Alves Almeida.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Marco Henrique Belotto Caetano.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Excelentíssimo Senhor Adriano de Sousa Leite.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Doutora Marcelly da Cruz Santana.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Francisco Sérgio de Assis.