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Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Araguari para repasse de recurso referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a Superintendência de Água e Esgoto – SAE, e fazer o repasse de recursos financeiros a referida Autarquia Municipal, dando outras providências.

Dispõe sobre o adicional de insalubridade a ser pago aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, nos termos do § 10 do art. 198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no portal da transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Araguari, da relação de servidores contratados por empresas e instituições terceirizadas que prestam serviço no âmbito da Administração Pública municipal.

Modifica a denominação da Rua D, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Ismerinda Ferreira Nunes.

Modifica a denominação da Rua O, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Lucimar Fernandes Duarte Vieira.

Modifica a denominação da Avenida F, localizada no Loteamento Residencial Jardim América, no Bairro Palmeiras do Império, para Avenida Padre Júlio Cézar Siqueira.

Declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal Jeová Makadesh.

Dispõe sobre a divulgação de informações referentes a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de Araguari.

Modifica a denominação da Rua L, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Mário Rodrigues de Sousa.

Modifica a denominação da Rua H, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Wellington Martin.

Cria a gratificação de produtividade aos servidores que menciona.

Estabelece nova data para o pagamento à vista com desconto da cota única e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas de serviços urbanos referentes ao exercício de 2022, dando outras providências.

Dá a denominação de Leonardo Pereira da Silva "Cravícula", ao Centro de Esportes Radicais, localizado na quadra no canteiro central na Avenida Coronel Belchior de Godoy, em frente aos números 1490 e 1500, no Bairro Goiás.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Empreendimentos Estrela de Araguari Indústria e Comércio Ltda - ME, dando outras providências.

Modifica a denominação da Travessa Trinta e Três, localizada no Loteamento Paineiras, no Bairro Sibipiruna, para Rua Neire Peixoto Duarte da Costa.

Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no âmbito do Município de Araguari, e dá outras providências.

Denomina a sala dos Promotores de Justiça do Prédio do Fórum Oswaldo Pieruccetti, de Sala Doutor Valdir Dias, no Município de Araguari – Minas Gerais, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua A, localizada no Loteamento Residencial Jardim América, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Gustavo Rodrigues Almeida Carvalho.

Modifica a denominação da Rua A, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua José Pereira da Rocha - Zé de Barro.

Modifica a denominação da Rua Cento e Quatro, localizada no Bairro Paraíso, para Rua Francisco Lima de Oliveira.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Escola Infantil e Fundamental Canadense Ltda., dando outras providências.

Autoriza a doação com encargos do imóvel que menciona à pessoa jurídica Fábio Pneus Ltda., dando outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Parque das Águas, localizado dentro da quadra delimitada pela Rua Dona Cesária, Avenida Hugo Alessi, Rua Paulo Nogueira Cruvinel e Rua Carlos Carísio, no Bairro dos Industriários, de João Fernandes Filho.

Disponibiliza aulas de natação a crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Cria cargos públicos de provimento efetivo, promove reestruturação do quadro permanente de servidores efetivos, e dá outras providências.

Estabelece o valor da hora/aula dos profissionais de Educação Física integrantes das categorias que menciona, dando outras providências.

Estabelece o valor dos vencimentos/salários-básicos dos profissionais de saúde integrantes das categorias que menciona, cria gratificação especial de desempenho, dando outras providências.

Cria gratificação especial para os fins que menciona.

Introduz adequações na Lei n° 6.638, de 27 de outubro de 2022 que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari, para repasse de recurso financeiro para ser aplicado na realização de cirurgias oftalmológicas e aquisição de equipamento médico-hospitalar, dando outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Araguari para transferência de recurso financeiro para ser aplicado na reabilitação em deficiência intelectual da Rede de Cuidados do SUS - Sistema Único de Saúde, dando outras providências.

Dispõe sobre prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia nos locais que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei n. 5.719, de 30 de março de 2016, que trata da criação de gratificação especial para os condutores especializados de veículos de passageiro e de veículos de emergência, dando outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei n. 6.506, de 18 de janeiro de 2022, que trata sobre a regulamentação da função de condutor de ambulância, no âmbito da Administração Direta do Município de Araguari.

Altera o parágrafo único do art. 1° da Lei n. 6.455, de 26 de outubro de 2021, reajustando o valor do auxílio-alimentação.

Institui a Campanha "Amor ao coração da mulher" e dá outras providências.

Cria cargos públicos de provimento efetivo e funções gratificadas e de confiança, dispõe sobre as coordenações de áreas, estrutura de cargos de provimento em comissão, e quadro permanente de pessoal da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 6.631, de 17 de outubro de 2022, que institui gratificação temporária para os membros da Junta Reguladora e da Referência Técnica da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Altera a redação do art. 4º da Lei n° 6.658, de 16 de novembro de 2022, que autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com a Superintendência de Água e Esgoto - SAE, e fazer o repasse de recursos financeiros a referida autarquia municipal, dando outras providências.

Acrescenta § 4º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 9º, ambos da Lei n° 6.227, de 24 de outubro de 2019, e revoga o art. 8º da referida Lei que dispõe sobre a permissão de uso de máquinas agrícolas do Município de Araguari/MG a produtores rurais de pequeno porte, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei n° 6.519, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza o Município de Araguari a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Brasileira de Cidadania e Desenvolvimento, visando a realização de jogos e treinamento de equipes de voleibol, durante as competições de Voleibol da Superliga B e Campeonato Mineiro de Voleibol masculino, dando outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.239, de 12 de agosto de 1985, que determina regras pelas quais as pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, são declaradas de utilidade pública.

Estabelece o valor dos vencimentos/salários básicos dos profissionais de saúde integrantes das categorias que menciona, cria gratificação especial de desempenho, dando outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAEC - Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no valor de até R$ 818.700,00 (oitocentos e dezoito mil e setecentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação total/parcial das dotações que menciona da Prefeitura Municipal de Araguari.

Autoriza a Fazenda Pública do Município de Araguari, por meio de seus representantes judiciais, a celebrar acordo com a empresa Prima Foods S.A., nos autos do processo judicial n° 5006465-94.2020.8.13.0035, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei n° 5.283, de 26 de novembro de 2013, que institui o Regime Jurídico de contratação temporária de servidores para funções públicas em sentido estrito para atender a situações de necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e do inciso IX do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Araguari.

Institui o mês “Dezembro Laranja”, dedicado a ações de prevenção ao câncer de pele.

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Lugar Lago Azul de Araguari/MG.

Cria funções gratificada/comissionada de direção, chefia e assessoramento na Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC, dando outras providências.

Cria funções gratificadas e de confiança e cargo de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, altera a estrutura de cargos comissionados da referida Secretaria, dando outras providências.