Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 50 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2021
Dispõe sobre o parcelamento de débitos imputados a servidor público, decorrentes de reposições ao erário, em razão de decisão em processo administrativo, ou de débitos decorrentes de decisão condenatória definitiva de Tribunal de Contas, dando outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação