Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 124 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 124 de 2022
Dispõe sobre a implementação da política municipal de fármacos e medicamentos à base de "CANNABIS", com fins medicinais, com distribuição gratuita, de fármacos ou medicamentos, que contenham derivados da Canabidiol (CBD) e/ou Tetracanabidiol (THC), ou demais óleos assim derivados, nas unidades de saúde municipal e privada, ou conveniada com o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Araguari/MG, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação