Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Altera a Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, acrescentando o inciso VI ao art. 132, referente a cassação do alvará de funcionamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação