Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 98 de 2021
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza a Superintendência de Água e Esgoto - SAE a assumir o passivo ambiental relativo a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE do Distrito Industrial, dando outras providências - - |
Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei nº 104 de 2021
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Referenda os acordos judiciais celebrados entre o Município de Araguari e o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Serviços Públicos Municipais de Araguari - SINTESPA, nos Autos das Reclamações Trabalhistas identificados, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Araguari, nos termos que menciona, dando outras providências - - |
Aprovada por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei nº 105 de 2021
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza a cessão de uso dos imóveis que menciona ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências - - |
Aprovada por unanimidade |