Resumo (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Araguari às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em ambiente público e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por empresas/concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Araguari e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3.766, de 1° de julho de 2002, que ratifica a adesão do Município de Araguari ao regime geral da previdência social em face dos seus servidores estatutários ou celetistas da administração direta ou indireta, titulares de cargos efetivos, ou ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos, inclusive dos agentes políticos.

Altera a redação do caput do art. 80 da Resolução n°. 99, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari, transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta os §§ 2° e 3° ao referido artigo.