1 - Projeto de Lei nº 14 de 2025
Autor: Levi Siqueira
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Dispõe sobre a proibição da contratação, pelo Poder Público Municipal, de bandas, grupos musicais ou cantores cujas músicas façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas e ao uso de substâncias ilícitas, bem como veda a reprodução dessas músicas nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Araguari, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 100 de 2025
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Dispõe sobre a gratificação de produtividade para os cargos de Agente Municipal de Trânsito.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 101 de 2025
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Dispõe sobre ajuda de custo, de natureza indenizatória, dos membros da Subcomissão Técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas no âmbito de licitação para serviços de publicidade no ano de 2025, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 107 de 2025
Autor: Wilian Postigo
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Modifica a denominação da Rua “G”, localizada no Residencial Jardim América, Bairro Cidade Jardim, para Rua Valentim Ferreira Cascão.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Ausência momentânea do Vereador Carlos Roberto Ramos Cascão/MOBILIZA.
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5 - Projeto de Lei nº 110 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
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Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação de caráter indenizatório aos Vereadores da Câmara Municipal de Araguari-MG e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 111 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
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Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde de caráter indenizatório aos Vereadores da Câmara Municipal de Araguari-MG e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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