1 - Projeto de Lei nº 73 de 2025
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos e empregos públicos de Fiscal Ambiental, cria plantão presencial e jornada de sobreaviso, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 109 de 2025
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Altera a redação do art. 15, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araguari, para suprimir a exigência de autorização legislativa para a aquisição de bens mediante desapropriação, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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