1 - Projeto de Lei nº 36 de 2025
Autor: Guilherme Santana
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Declara de utilidade pública a Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro - ANGÁ.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 44 de 2025
Autor: Guilherme Santana
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Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animais Encorajados por Deus.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 62 de 2025
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 63 de 2025
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Saúde.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Autor: Levi Siqueira
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Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Paula Daiane do Nascimento Oliveira.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
Autor: Paulo do Vale
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor José Fernando Menegatti Cortezi.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Veto nº 380 de 2025
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
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Ofício 0380_2025 - Prefeito (Contém razões de veto total à Proposição de Lei n° 11, de 25.02.2025, que "Dispõe sobre a autorização para que o Município de Araguari realize a retirada de cláusulas de reversão em escrituras de imóveis doados pelo Município, conforme condições específicas, e dá outras providências".)
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Veto Mantido
Obs.: Abstenções: Vereador Rodrigo Costa Ferreira/PRD e Vereador Rodrigo Jeoventino de Oliveira/REPUBLICANOS
Voto Contrário: Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB
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