Resumo (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Regulamenta, no âmbito do Município de Araguari, o regime de pagamentos de precatórios instituído pelo § 11 do art. 100 da Constituição da República, através da oferta de créditos líquidos e certos próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente municipal ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa municipal, transação resolutiva de litígio, débitos com a administração autárquica e fundacional do Município, compra de imóveis públicos municipais, pagamento de outorga de delegações de serviços públicos municipais e demais espécies de concessão negocial, bem como para aquisição de participação societária, disponibilizada para a venda, ou compra de direitos disponibilizados para cessão.

Dispõe sobre a autorização para que o Município de Araguari realize a retirada de cláusula de reversão em escrituras de imóveis doados pelo Município, conforme condições específicas, e dá outras providências.

Referenda a celebração de acordo judicial, entre o Município de Araguari e a empresa Capri Patrimonial Incorporações LTDA.

Desafeta os imóveis que menciona, passando-os para a categoria de bens públicos dominicais.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari, e promove alterações na Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus servidores, dando outras providências.

Altera o subsídio dos Vereadores, fixado pela Lei n°. 5.806, de 29 de setembro de 2016, e mantido para a atual legislatura.

Altera a redação e acrescenta os incisos I e II ao caput art. 2° da Lei n°. 6.598, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o auxílio-saúde aos servidores ativos, efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Araguari - MG, alterada pela Lei n°. 7.011, de 10 de dezembro 2024, bem como acrescenta o § 3° ao referido artigo.

Altera a Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições dos Servidores, para criar um cargo de Diretor-Geral e um cargo de Assessor de Diretoria.

Ofício 2390_2024 - Prefeito (Contém razões de veto total às Emendas de n°s 036-I(Fontes 1.500/1755), 036-II-a, 036-II-b e 036-II-c, integrantes do Anexo XXIV da Proposição de Lei n° 126, de 3 de dezembro de 2024.).

Ofício 2431_2024 - Prefeito (Encaminha razões do veto integral à Proposição de Lei n°122-2024).