Resumo (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Introduz adequações nos Anexos II e III da Lei n° 6.091, de 4 de outubro de 2018 que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, adotar tabela diferenciada, para efeito de complementação financeira, para remuneração de serviços assistenciais de saúde relativos procedimentos médicos, exames laboratoriais, exames de imagem e ordens judiciais, conforme especificado nos anexos desta Lei, dando outras providências.

Prorroga o prazo de vacatio legis constante do art. 21 da Lei n° 6.502, de 20 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 192, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, no âmbito da Administração Indireta do Município de Araguari, dando outras providências.

Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte junto a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios da Prefeitura Municipal de Araguari, e dá outras providências.

Modifica a denominação da Rua B, localizada no Loteamento Residencial Ragiotti, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Florentina Batista Mota.

Modifica a denominação da Rua H, localizada no Loteamento Residencial Jardim América, no Bairro Palmeiras do Império, para Rua Sebastiana Gomes Ribeiro.

Institui os perímetros urbanos da sede do Município de Araguari, bem como dos seus Distritos, dando outras providências.

Promove alterações na Lei Complementar n° 072, de 28 de abril de 2011, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Araguari e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Noraldino Lúcio Dias Júnior.

Of 2407_2022 - Prefeito (Formula razões de veto total à Proposição de Lei n° 100)