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Estabelece desconto, no caso de pagamento à vista, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas de serviços urbanos para o exercício de 2021

Institui medidas para promover a segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino no Município de Araguari - MG, e dá outras providências

Modifica a denominação da Área Verde 04 localizada no Loteamento Residencial Jardim Jockey I, no Bairro Santiago para Praça Antônio Monteiro de Araújo

Modifica a denominação da Rua 11 localizada no Loteamento Residencial Solar Park Bela Vista, para Rua Mstislaw Muniz Slywitch

Modifica a denominação da Área Verde localizada na projeção das Ruas Luiz Humberto Mendes, Rua Prof. Valter Fernandes e Rua Dr. Silvio F. Mendonça, no Bairro Sibipiruna, para Praça Hélio Divino de Oliveira

Autoriza a Superintendência de Água e Esgoto - SAE a assumir o passivo ambiental relativo a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE do Distrito Industrial, dando outras providências

Modifica a denominação da Rua A, localizada no Loteamento Residencial Solar Parque Bela Vista, Bairro Milenium, para Rua Sebastião Cardoso de Farias

Modifica a denominação da Rua O, localizada no Loteamento Residencial Solar Parque Bela Vista, Bairro Milenium, para Rua Luiz Antônio Lieggio

Modifica a denominação da Rua 15 localizada no Loteamento Residencial Solar Parque Bela Vista, para Rua Mstislaw Muniz Slywitch

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Araguari de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, por crimes de pedofilia e agressão contra idosos

Modifica a denominação da Rua 7, no Loteamento Madrid, Bairro Brasília, para Rua Joaquim Vieira Peixoto

Referenda os acordos judiciais celebrados entre o Município de Araguari e o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Serviços Públicos Municipais de Araguari - SINTESPA, nos Autos das Reclamações Trabalhistas identificados, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Araguari, nos termos que menciona, dando outras providências

Autoriza a cessão de uso dos imóveis que menciona ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências

Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, em conformidade com a Lei Federal n° 11.530, de 24 de outubro de 2007 e alterações, e Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018, adequando as normas do Município de Araguari ao SUSP, dando outras providências

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para transferência de recurso financeiro para custeio de 20 (vinte) leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II COVID-19, dando outras providências

Institui o Programa Bike Araguari Meu Primeiro Veículo, e dá outras providências

Modifica a denominação da Rua 15, localizada no Loteamento Bela Suíça I, Bairro de Fátima, para Rua Luiz Marcolino Costa

Modifica a denominação da Rua 12, localizada no Loteamento Parque dos Verdes, Bairro Parque dos Verdes, para Rua Jovelino Martins dos Santos

Dá-se denominação a Praça, localizada no Bairro Parque dos Verdes, na projeção da Rua 12 (Doze) para Praça Sebastião Cardoso de Farias

Dá-se denominação a Praça, localizada no Bairro Parque dos Verdes, na projeção da Rua 19 (Dezenove) para Praça Luiz Antônio Lieggio

Institui o Dia Municipal em Homenagem e Memória aos Falecidos Vítimas da Covid-19

Modifica a denominação da Rua O localizada no Loteamento Jardim Botânico, para Rua Antônio Vieira Carneiro

Modifica a denominação da Rua Onze, no Residencial Parque dos Verdes, Bairro Parque dos Verdes, para Joaquim Vieira Peixoto

Modifica a denominação da Rua Oito, no Loteamento Madrid, Bairro Brasília, para Sebastiana de Fátima Gomes

Institui no âmbito do município de Araguari o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências

Autoriza a concessão de subvenção financeira à Liga Araguarina de Futebol - LAF para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes no âmbito do Município de Araguari, dando outras providências

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio a Adoção de Araguari - MG (GERAR)

Modifica a denominação da Rua 9 localizada no Loteamento Solar Park Bela Vista, Bairro Milenium, para Rua Dona Salomeia Ludovina Monteiro

Modifica a denominação da Área Verde 05 localizada no Loteamento Jardim Botânico, Bairro dos Bosques, para Praça Elpenor Veloso de Araújo

Institui o Projeto "Ruas de Lazer" no Município de Araguari/MG

Modifica a denominação da Rua D localizada no Loteamento Jardim Jockey I, para Rua Sargento Luiz Cláudio de Miranda

Dá nova redação ao art. 5° da Lei n° 4.541, de 5 de agosto de 2009, que "Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências"

Transforma 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Pequenas e Microempresas da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Gestão Estratégica, promove a extinção de cargos públicos que menciona, dando outras providências

Cria o Centro Histórico, Cultural e de Convenções e Parque Municipal da Antiga Estrada de Ferro Goyaz, dando outras providências

Dá-se a denominação de Rua José de Oliveira Ribeiro no Bairro Novo Horizonte

Modifica a denominação da Área Verde 05 localizada no Loteamento Jardim Botânico, Bairro dos Bosques, para Praça Zaquia Pedreiro Skaf

Modifica a denominação da Rua 03 localizada no Loteamento Portal dos Ipês I, Bairro Ouro Verde, para Rua Elpenor Veloso de Araújo

Modifica a denominação da quadra localizada no canteiro central na Avenida Coronel Belchior de Godoy, em frente ao número 1.490 e 1.500, no Bairro Goiás, para Quadra Leonardo Pereira da Silva "Cravícula"

Dispõe sobre a prioridade de matrícula em período integral em escolas públicas da Rede Municipal de Ensino para alunos órfãos

Determina que os novos projetos de parques, praças, academias ao ar livre e outros locais públicos realizados através do Poder Público do Município, deverão possuir espaços destinados para implantação de Academia ao ar livre e parques infantis adaptados aos Deficientes Físicos

Dispõe sobre a obrigatoriedade nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), a colocação de uma relação de médicos que atendem no local e os dias de seus atendimentos e dá outras providências

Modifica a denominação da Rua 10 no Loteamento Portal de Fátima I, Bairro de Fátima para Rua Joaquim Marques Coelho

Modifica a denominação da Rua O no Loteamento Jardim Botânico, Bairro dos Bosques, para Rua Maria Lúcia Rodrigues de Sousa

Modifica a denominação da Rua 05 no Loteamento Jardim Botânico, Bairro dos Bosques, para Rua Agostinho Paulo Rodrigues

Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 2° da Lei n° 6.346, de 5 de março de 2021, que "Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária e não tributária, e dispões sobre desconto nos encargos moratórios sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa".

Modifica a denominação da Rua E localizada no Loteamento Jardim Botânico, para Rua Antônio Vieira Carneiro

Modifica a denominação da Área Verde 06 no Loteamento Jardim Botânico, Bairro dos Bosques para Rua Maria Lúcia Rodrigues de Sousa

Modifica a denominação da Rua D, localizada no Loteamento Bela Suíça II, Bairro de Fátima, para Rua Mayke Henrique Fazolin

Modifica a denominação da Rua Dois, situada no Loteamento Residencial Portal dos Ipês I, Bairro Ouro Verde, para Rua Milton Batista Curcino