Parecer - Parecer nº 048/2022 de 09/03/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 048/2022
Data
09/03/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral