Parecer - Parecer nº 191/2021 de 26/11/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 211 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 191/2021
Data
26/11/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral