Requerimento nº 134 de 2023

O vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, vem, mui respeitosamente, à presença de V. EXA. para requerer que, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Deputado Estadual Raul José de Belém requerendo que o mesmo interceda junto ao DER/MG através do Governo do Estado de Minas Gerais solicitando a transferência para o Município de Araguari a jurisdição administrativa e legal sobre o trecho urbano da LMG-748, especificamente o segmento com pista dupla de rolamento desta Rodovia, a partir de seu trevo na intersecção com a BR-050, firmando-se os convênios e instrumentos jurídicos próprios.
Solicita ainda em caráter de urgência, que antes mesmo de definições sobre eventual mudança na jurisdição do trecho urbano da LMG-748, o DER/MG autorize que a Prefeitura Municipal de Araguari promova imediatamente os reparos necessários no segmento urbano da LMG-748, a partir do trevo na sua intersecção com a BR-050, que está por demais danificado, com grande número de buracos, que resultam em graves prejuízos aos seus usuários, sejam transportadoras, produtores rurais e industriais, além da insegurança no trânsito que gera a todos os usuários daquela Rodovia.

Trata-se de via de acesso a grandes empresas, geradoras de milhares de postos de trabalho, além de grande volume de receitas públicas, que justificam com sobras as despesas que, por ventura, a Prefeitura venha a realizar no local.