Projeto de Lei nº 144 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
144
Data de Apresentação
13/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo de vacatio legis constante do art. 21 da Lei n° 6.502, de 20 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar n° 192, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP, no âmbito da Administração Indireta do Município de Araguari, dando outras providências.
Indexação
Observação