Projeto de Lei nº 124 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
124
Data de Apresentação
09/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a implementação da política municipal de fármacos e medicamentos à base de "CANNABIS", com fins medicinais, com distribuição gratuita, de fármacos ou medicamentos, que contenham derivados da Canabidiol (CBD) e/ou Tetracanabidiol (THC), ou demais óleos assim derivados, nas unidades de saúde municipal e privada, ou conveniada com o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Araguari/MG, e dá outras providências.
Indexação
Observação