Requerimento nº 814 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
814
Data de Apresentação
06/03/2025
Número do Protocolo
1277
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Araguari Camara Municipal (Assinado em: 28 de Abril de 2025 às 08:35 - ICP-Brasil - Certificado PJ A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que o chefe do Executivo,Venho, por meio deste, solicitar a possibilidade da criação e implementação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para as empresas inadimplentes do nosso município.
O objetivo deste programa é permitir que as empresas possam regularizar suas pendências fiscais e tributárias com o município, possibilitando a quitação das dívidas de forma parcelada e com condições especiais, como a redução de juros, multas e encargos.
O objetivo deste programa é permitir que as empresas possam regularizar suas pendências fiscais e tributárias com o município, possibilitando a quitação das dívidas de forma parcelada e com condições especiais, como a redução de juros, multas e encargos.
Indexação
Observação