Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
10
Data de Apresentação
18/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Introduz alterações na Lei Complementar n°. 74, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana - SETTRANS, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes - FMTT, com a finalidade de integrar o Município de Araguari ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT para o exercício das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, bem como adequa a Lei n°. 4.901, de 12 de dezembro de 2011.
Indexação
Observação