Requerimento nº 77 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
77
Data de Apresentação
16/01/2024
Número do Protocolo
458
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Lucia Rodrigues Prado (Assinado em: 18 de Dezembro de 2024 às 13:55 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Paulo Cesar Pereira (Assinado em: 18 de Dezembro de 2024 às 13:55 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Rodrigo Costa Ferreira (Assinado em: 18 de Dezembro de 2024 às 13:56 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água e energia a disponibilizar o pagamento via pix no momento do corte do serviço por fatura vencida.
Indexação
Observação