Requerimento nº 102 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
102
Data de Apresentação
16/01/2024
Número do Protocolo
360
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Anteprojeto de Lei para avaliação e posteriormente elaboração do Projeto de Lei Complementar, o qual “Concede isenção dos pagamentos das taxas de serviços públicos e pelo exercício regular do poder de Polícia ao Estado de Minas Gerais.”
Indexação
Observação