Requerimento nº 8 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
8
Data de Apresentação
16/01/2024
Número do Protocolo
281
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Lucia Rodrigues Prado (Assinado em: 23 de Fevereiro de 2024 às 16:11 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Claudio Coelho Pereira (Assinado em: 23 de Fevereiro de 2024 às 16:11 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Rodrigo Costa Ferreira (Assinado em: 23 de Fevereiro de 2024 às 16:11 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
solicitando o envio de Projeto de Lei visando a concessão de benefícios de desconto de juros e multa aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em Dívida Ativa e projeto que viabilize a concessão de desconto de 10% para pagamento a vista do IPTU 2024.
Indexação
Observação