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Tipo de Matéria
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Requerimento
Moção
Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Ofício
Ofício Executivo
Ofício Externo
Ato da Mesa Diretora
Parecer
Recurso
Indicação
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Emenda
Decreto Legislativo
Resolução
Substitutivo
Veto
Mensagem
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Autor:
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