15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura

Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas neurodivergentes e seus familiares, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Centro de Referência para Pessoas Neurodivergentes e dá outras providências.

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos e empregos públicos de Fiscal Ambiental, cria plantão presencial e jornada de sobreaviso, e dá outras providências.

Dispõe sobre licença, bem como dispensa ao trabalho, para os servidores municipais, convocados para as sessões de julgamento, e que exercerem a função de jurado, servindo no Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri.

Altera a redação do art. 15, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araguari, para suprimir a exigência de autorização legislativa para a aquisição de bens mediante desapropriação, e dá outras providências.