Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 64 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2022
Referenda o acordo firmado perante o Poder Judiciário no processo n° 0937970-23.2007.8.13.0035 que está em trâmite perante a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação