Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício Executivo nº 1788 de 2020 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Ofício Executivo nº 1788 de 2020
Veto parcial à Proposição de Lei Complementar n° 015, de 24 de novembro de 2020, que "Estabelece os critérios para a regularização dos chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas e dá outras providências".
Tipo de votação
Secreta
Situação de Pauta
Observação