Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 202 de 2021 em 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 202 de 2021
Referenda o Convênio n° 054/2021, que entre si celebraram o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com interveniência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Município de Araguari, dando outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação