Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 234 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 234 de 2021
Estabelece novas disposições sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, em substituição às constantes das Leis de n°s 4.602, de 22 de fevereiro de 2010, alterada pelas Leis n°s 5.218, de 27 de junho de 2013, 6.061, de 5 de julho de 2018, 6.133, de 31 de janeiro de 2019 e 6.391, de 19 de julho de 2021, dando outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação