Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 221 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 221 de 2021
Autoriza a aquisição pelo Município de Araguari, por desapropriação, em razão de utilidade pública, por via amigável ou judicial, de parte do imóvel que especifica, declarado de utilidade pública pelo Decreto n° 265, de 30 de dezembro de 2021, dando outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação