Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 218 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 218 de 2021
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e revoga a Lei n° 6.092, de 4 de outubro de 2018, dando outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação