Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 191 de 2021 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 191 de 2021
Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no inciso III, do § 2°, do art. 1°, da Lei n° 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que "Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências", anteriormente prorrogado pela Lei n° 6.240, de 4 de dezembro de 2019
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação