Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Cria a função de Gestor de Contrato, com o acréscimo do § 7º ao art. 97 da Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus servidores, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação