Ordem do Dia/Expediente: 52 - Requerimento nº 59 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 59 de 2021
Solicita que o Poder Executivo, por meio do Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, sobre a possibilidade de elaboração um projeto de lei nos termos do anteprojeto em anexo, para alteração da lei complementar n°116 de 23 de julho de 2015, que institui O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI no artigo 182 para ampliação do prazo do avará sanitário expedido pelo órgão de vigilância sanitária, de um ano, para no minimo dois anos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação