Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 36 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 36 de 2021
Envio de Projeto Projeto de Lei que versa sobre descontos para os devedores da Dívida Ativa devido ao novo coronavírus em que faz-se necessária uma renegociação das dívidas tributárias, tendo como objetivo permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação