Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Ementa: Acrescenta o art. 21-A, com os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° à Lei Complementar n° 038, de 17 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre os bens públicos municipais e dá outras providências".