Matéria: Projeto de Lei nº 234 de 2021
Ementa: Estabelece novas disposições sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, em substituição às constantes das Leis de n°s 4.602, de 22 de fevereiro de 2010, alterada pelas Leis n°s 5.218, de 27 de junho de 2013, 6.061, de 5 de julho de 2018, 6.133, de 31 de janeiro de 2019 e 6.391, de 19 de julho de 2021, dando outras providências