Matéria: Projeto de Lei nº 203 de 2021
Ementa: Referenda o Convênio n° 123/2020 e seu Termo Aditivo n° 024/2021, que entre si celebraram o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com interveniência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), e o Município de Araguari, dando outras providências