Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021
Ementa: Acrescenta os incisos VIII e IX, ao § 1°, do art. 1°, da Lei Complementar n° 081, de 31 de agosto de 2012, que "Dispõe sobre a criação do Núcleo de Gestão das Ações Integradas de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil, como órgão integrante da estrutura do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, altera a Lei Complementar n° 041, de 30 de junho de 2006 e dá outras providências", alterada pela Lei Complementar n° 112, de 1° de abril de 2015