Matéria: Projeto de Lei nº 214 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3.766, de 1° de julho de 2002, que ratifica a adesão do Município de Araguari ao regime geral da previdência social em face dos seus servidores estatutários ou celetistas da administração direta ou indireta, titulares de cargos efetivos, ou ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos, inclusive dos agentes políticos.