Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Ementa: Introduz alterações na Lei Complementar n°. 74, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana - SETTRANS, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes - FMTT, com a finalidade de integrar o Município de Araguari ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT para o exercício das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, bem como adequa a Lei n°. 4.901, de 12 de dezembro de 2011.