Matéria: Projeto de Lei nº 2 de 2023
Ementa: Altera a Lei n° 6.675, de 22 de dezembro de 2022, promove reestruturação do quadro permanente e sobre a criação e vencimentos base de cargos públicos de provimento efetivo, e faz adequações na estrutura de cargos de provimento em comissão da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto – FAMEP, dando outras providências.