Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Ementa: Altera a redação do art. 8°, caput e de seu § 2° da Lei Complementar n° 197, de 25 de agosto de 2022, que Altera a Lei Complementar n° 117, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a alteração do regime jurídico dos empregos públicos do quadro permanente dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari para o Regime Estatutário, e dá outras providências.