Matéria: Projeto de Lei nº 181 de 2022
Ementa: Dispõe sobre o adicional de insalubridade a ser pago aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, nos termos do § 10 do art. 198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.