Matéria: Projeto de Lei nº 131 de 2022
Ementa: Introduz adequações nos Anexos II e III da Lei n° 6.091, de 4 de outubro de 2018 que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, adotar tabela diferenciada, para efeito de complementação financeira, para remuneração de serviços assistenciais de saúde relativos procedimentos médicos, exames laboratoriais, exames de imagem e ordens judiciais, conforme especificado nos anexos desta Lei, dando outras providências.