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Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar por superávit financeiro, para execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa, na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar Termo de Cooperação Mútua com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS/MG, dando outras providências.

Cria cargos públicos de provimento efetivo no Qu adro de Pessoal da Administração Direta, promove adequações na legislação de pessoal do Município, dando outras providências.

Dispõe sobre a alteração na Lei n° 6.255, de 19 de dezembro de 2019, que trata das atribuições dos cargos de provimento efetivo e das funções públicas da Administração Direta do Município de Araguari, e dá outras providências

Introduz § 3o, ao art. 5o da Lei n° 6.256, de 19 de dezembro de 2019, que “Institui no Município de Araguari - MG a autorização de uso de extensão temporária do passeio público, denominada parklet e dá outras providências”

Estabelece o Piso Salarial dos Profissionais do Ensino Básico da Rede Pública Municipal de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, para o exercício de 2020, em cumprimento as disposições da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, dando outras providências.

Estabelece o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o exercício de 2020, no âmbito do Município de Araguari, dando outras providências

“Estabelece normas sobre bem estar animal, no Âmbito do Município de Àraguari - MG, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2021

Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para realização de tratamento cirúrgico de urgência/emergência, no âmbito da média complexidade, na especialidade de ortopedia/traumatologia, dando outras providências.

Veto total à Proposição de Lei n° 074, de 03 de novembro de 2020, que "Institui a proibição do corte de água e energia elétrica nos finais de semana e feriados no Município de Araguari/MG".

Veto total à Proposição de Lei n° 075, de 3 de novembro de 2020, que "Dispõe sobre normas gerais para o Serviço Privado de Interesse Público de Apoio Comunitário de Rua ou Serviço Comunitário de Rua no Município de Araguari, e dá outras providências".

Veto parcial à Proposição de Lei Complementar n° 015, de 24 de novembro de 2020, que "Estabelece os critérios para a regularização dos chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas e dá outras providências".

Veto total à Proposição de Lei n° 080, de 15 de dezembro de 2020, que "Institui o Banco de Leite Materno e dá outras providências".